Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI

Equipe SOMEI

O MEI, assim como os outros tipos jurídicos de empresa, possui algumas obrigações a cumprir junto ao estado.

A grande vantagem é que, diferente das outras empresas, o Microempreendedor Individual possui uma quantidade bastante reduzida dessas obrigações, que são fáceis de cumprir.

Uma delas é a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI, que todos os MEIs devem entregar ao governo federal.

Abaixo, vamos entender o que se trata a DASN-SIMEI, como é feita e entregue, como pagá-la, qual sua diferença em relação ao DAS, entre outras informações importantes para os microempresários.

Vale lembrar que a Declaração Anual do MEI é a declaração da empresa (pessoa jurídica), e não a do empresário (pessoa física), o qual poderá ou não ter a obrigação de efetuar por meio da Declaração de Imposto de Renda, conforme explicamos no artigo “Imposto de Renda MEI: como declarar”.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI, ou “Declaração Anual do Simples Nacional do MEI”, é uma obrigação fiscal, exigida pela Receita Federal, que deve ser entregue anualmente pelo MEI.

Diferentemente dos outros tipos jurídicos de empresas, que devem entregar declarações mensais de diversas naturezas aos órgãos fiscalizadores, o MEI somente possui a obrigação de entregar a DASN-SIMEI.

Caso o MEI possua funcionário contratado, então ele terá, além desta obrigação anual, também a necessidade de fazer declarações mensais trabalhistas. Conversar com um contador, nesse caso, é fundamental.

Chegou o aplicativo do MEI

Quando a DASN-SIMEI deve ser entregue?

A Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano seguinte ao das informações declaradas.

Por exemplo, a DASN que contém as informações do MEI de 2019, possuía o prazo de entrega até o último dia de maio de 2020, ou seja, 31/05/2020.

De maneira incomum em 2020, devido à pandemia do novo corona vírus, o governo federal aumentou este prazo de entrega.

Quais as informações prestadas na DASN-SIMEI?

A principal informação prestada na Declaração Anual do MEI é o faturamento tido no ano que a declaração se refere.

Sendo assim, deverá ser informado o total anual que foi faturado com o comércio de mercadorias, venda de produtos industrializados ou prestação de serviços.

Por isso, é muito importante que o MEI tenha controle sobre os valores de suas receitas (ganhos), para poder informar ao fisco (estado), no momento da entrega da DASN-SIMEI.

Além disso, na Declaração, o MEI ainda informa se possuiu funcionário no ano de referência da Declaração.

Outra informação que consta na Declaração, e que é puxada automaticamente pelo sistema do governo, é o pagamento ou não dos tributos mensais, ficando apresentada uma relação dos impostos mensais do MEI, quitados ou que o MEI esteja devendo.

Como fazer a Declaração do MEI?

A DASN-SIMEI é feita dentro do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Na aba “SIMEI” estará a listagem de todos os serviços disponíveis eletronicamente, e, entre eles, haverá a Declaração Anual do MEI.

Informando o CNPJ do MEI, é possível continuar no serviço, passando todas as informações necessárias, e transmitindo a Declaração, quando chegar ao final.

Após transmitida, é possível salvar e/ou imprimir o Recibo de Entrega da DASN-SIMEI, onde irão estar as informações ditas.

Normalmente, os MEIs acionam algum contador de confiança no momento de fazer a Declaração Anual, para que o profissional, que possui experiência com o serviço, possa executar e transmitir ao governo federal esta obrigação, evitando erros ou multas.

Como pagar a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do MEI não produz nenhum custo ao empreendedor, se for entregue dentro do prazo legal.

Caso o MEI contrate um contador, para que ele faça e entregue a DASN, então poderá sim ter custos com os honorários cobrados pelo profissional, que irá variar de contador para contador.

Decida ser grande hoje mesmo

DASN versus DAS

É importante ressaltar que a DASN-SIMEI não é a mesma coisa que o DAS.

Enquanto a DASN é uma obrigação fiscal, uma declaração que deve ser entregue anualmente ao governo federal, o DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é a guia de tributos mensal do MEI.

Logo, as siglas são parecidas, mas possuem significados completamente diferentes.

O DAS, sim, deve ser pago todo mês, pois representa o documento de quitação dos impostos do MEI.

Evite multas

A Declaração do MEI é feita somente uma vez por ano.

Mesmo assim, alguns MEIs deixam para declarar suas informações na última hora, em atraso, ou, ainda, não sabem ou se esquecem da obrigação.

Dessa forma, alertamos que a entrega da DASN-SIMEI em atraso ocasiona multa do MEI, o que não é nada agradável.

A multa não possui valor expressivo, sendo, atualmente, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ser reduzida à metade, caso seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados após o envio da Declaração em atraso.

Em dia com o Leão

Agora que você conheceu e entendeu a Declaração Anual do MEI, não deixe de se manter sempre em dia com o Leão.

Cumprir com as obrigações fiscais de sua empresa é sinônimo de saúde fiscal, onde você evita problemas e dívidas futuras com o governo federal.

Sendo assim, não esqueça de fazer a DASN-SIMEI do seu MEI até o dia 31 de maio de cada ano, prestando as informações do ano anterior da sua empresa.

SOMADORES bem informados são empresários de sucesso! Conte com o SOMEI para te ajudar da melhor forma em suas atividades!

+ Artigos

Benefícios do MEI: Você sabe quais são?

Você que trabalha como autônomo ou informalmente, alguma vez já se questionou sobre o MEI e os benefícios que ele…

Ler artigo

Posso abrir MEI com nome sujo? Temos a resposta

E, de repente, você se vê diante de uma incrível oportunidade de empreender! Isso mesmo: achou a cereja do bolo…

Ler artigo

MEI precisa de contador? Tire sua dúvida

Contabilidade é uma atividade séria. Provavelmente, por ter essa consciência, é que você deve estar lendo este artigo. Assim como…

Ler artigo
Arrow-up
pt_BR
pt_BR