MEI precisa de alvará e licença? Saiba o que mudou.

Equipe SOMEI

O empreendedorismo no Brasil tem aumentado consideravelmente nos últimos meses.

Com a crise enfrentada por muitos brasileiros, provinda de desemprego, da redução de jornada de trabalho ou de outras situações consequentes da pandemia do novo coronavírus, a solução encontrada por muitos foi criar o seu próprio negócio.

Fora de seus postos de trabalho, os cidadãos brasileiros viram no empreendedorismo uma forma de obter renda, inovar e desenvolver produtos ou serviços com os quais se identificam.

Paralelamente, os demais estabelecimentos, já constituídos, tentam se manter equilibrados frente à queda de ganhos e às incertezas econômicas.

A verdade é que criar um negócio com demanda, que seja oportuno para o cenário atual, inovador e com preço competitivo, é sim uma excelente alternativa para lucrar frente tantos obstáculos.

Para quem está iniciando no ramo empreendedor, a modalidade de empresa MEI – Microempreendedor Individual é uma ótima alternativa, pois o empresário pode iniciar de forma tímida e menos onerosa o seu negócio.

Uma das grandes vantagens anunciadas pelo governo é a dispensa de alvarás e licenças para os MEIs, o que impulsiona ainda mais o empreendedorismo.

Nesse artigo, vamos entender a isenção do alvará e licenças, como funciona e como proceder, para que o seu negócio fique sempre em conformidade com a lei.

Então, caso você tenha dúvidas se MEI precisa de alvará, fique atento às dicas abaixo!

Chegou o aplicativo do MEI

O que é o alvará e quando é necessário?

Para uma empresa poder iniciar as suas operações, é necessário formalizar o negócio. Isso significa que é preciso efetuar todos os registros nos órgãos de fiscalização, para que a empresa esteja apta a começar a vender mercadorias ou prestar serviços.

Dessa forma, ela necessita, primeiramente, registrar seu ato constitutivo na Junta Comercial do seu Estado, paralelamente ao encaminhamento do registro na Receita Federal.

Posteriormente, deverá encaminhar o seu registro na Secretaria da Fazenda de seu Estado, e, por último, no seu município. Caso queira saber o passo-a-passo para abertura do MEI, acesse nosso artigo: Abrir MEI: como abrir e documentos necessários.

Ao encaminhar o registro no município, a empresa obtém sua Inscrição Municipal e, junto dela, seu Alvará de Localização.

O Alvará de Localização nada mais é que uma autorização da Prefeitura para que uma empresa possa atuar e desempenhar suas atividades em um determinado local do município.

Através da Inscrição Municipal e do Alvará de Localização, é possível ao município fiscalizar a atuação da empresa, no que tange à permissão para o desempenho das atividades, à cobrança de taxas e tributos, ao enquadramento tributário da empresa, entre outras funções.

Junto ao encaminhamento do Alvará de Localização, é necessário encaminhar algumas outras licenças, sem as quais, o Alvará de Localização ficará pendente. Entre elas, se destacam o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, Alvará de Vigilância Sanitária e Licenciamento Ambiental.

Sendo assim, todas as empresas, independentemente da forma em que forem constituídas, deverão possuir Inscrição Municipal e Alvará de Localização, de forma que fiquem “visíveis” ao controle e fiscalização municipais. Nessa situação, o MEI também precisaria de alvará.

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Dispensa de Alvará e Licenças para MEI

O Microempreendedor Individual – MEI sempre teve algumas vantagens, por representar a parcela da população brasileira que está começando a empreender. Essas vantagens tendem a ser uma motivação para que o cidadão brasileiro formalize seu pequeno negócio.

Uma nova vantagem prevista pela legislação brasileira é a dispensa de alvarás e licenças para os MEIs, que deve ocorrer a partir de setembro de 2020.

Com a implantação da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, vários procedimentos estão sendo desburocratizados, de forma a movimentar a economia.

Essa dispensa é um reflexo desta Lei, e visa facilitar a abertura e funcionamento dos MEIs, uma vez que não será mais necessário aguardar a vistoria do agente fiscalizador municipal para começar a operar. Assim, o MEI não precisará ter alvará para começar suas atividades.

A fiscalização e vistorias serão mantidas, porém o fato de não ser necessário aguardar a visita da Prefeitura para iniciar as atividades, já estimula o empreendedor, que pode começar a faturar de forma imediata.

Sem dúvidas, é uma grande vitória aos MEIs, uma vez que a liberação de Alvarás e Licenças tende a ser bastante demorada, e, muitas vezes, acaba por atrasar a abertura das empresas, que ficam prejudicadas sem poder vender seus produtos ou prestar seus serviços.

Para obter essa dispensa, o MEI deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor.

Através dele, o empreendedor deverá manifestar ciência frente as regras legais, sanitárias, tributárias, ambientais e de segurança pública para uso e ocupação do solo.

Inclusive, o MEI deverá concordar que a fiscalização possa efetuar as vistorias necessárias em sua residência, caso a sede de sua empresa seja nela.

Dessa forma, o MEI não precisa do alvará para poder começar a operar. Futuramente, quando a fiscalização ocorrer, se for averiguado que as atividades do MEI não podem ser exercidas no local em que estão, será dado um prazo para que a sede seja transferida, sob pena de perda do Termo de Dispensa do Alvará.

Conclusão

Possuir um MEI é dar o primeiro passo para se tornar um grande empresário!

O Brasil facilitou a formalização de pequenas empresas através dessa modalidade de empresa, que possui diversos benefícios e vantagens.

A mais nova vantagem é que o MEI não precisará de alvará e licenças para iniciar suas atividades.

Essa dispensa deverá ser formalizada através do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença e Funcionamento, no Portal do Empreendedor, e, então, o empresário poderá começar a exercer suas atividades fins.

Futuramente, a fiscalização municipal fará as devidas e necessárias vistorias para o ramo da empresa, e, havendo a constatação de que as atividades não possam ser exercidas no local em que foram constituídas, será fornecido prazo para alteração de endereço.

Na condição de MEI, sempre se certifique que as atividades de sua empresa podem ser desenvolvidas no local escolhido, sem haver prejuízo para o meio ambiente, para os requisitos sanitários, para seus funcionários ou clientes.

Desenvolvendo suas atividades dentro das condições legais, você poderá permanecer na sede do seu MEI, tornando-a o centro do seu sucesso!

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